Leis Municipais

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Lei Municipal (São Paulo) 14.864/2008

Concede isenção do ISSQN aos profissionais liberais e autônomos

 

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Decreto no 038/04 dispõe sobre a apuração de base de cálculo do art. 11 (texto incluso) 
 
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Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS/QN e dá outras providências
Incluídas algumas das alterações dadas pelas leis 11.592/98, 11.933/99, 12.296/99, 12.348/99, 12.426/00, 12.513/00, 12.926/01, 12.927/01, 12.960/02, 13.088/02, 13.102/02, 13.205/03, 13.231/03, 13.232/03, 13.263/03, 14.018/07
 

Última atualização em Quarta, 21 Novembro 2012 17:56

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