Medida Provisória determina que acidente de trajeto não é mais enquadrado como acidente de trabalho

A Assistência Técnica Administrativa da Escola de Engenharia de São Carlos (EESC) da USP divulga Ofício-Circular do Ministério da Economia nº 1649/2019/ME, baseado nas alterações realizadas pela Medida Provisória 905/2019, a qual determina que o acidente de trajeto ocorrido a partir de 11 de novembro de 2019 não é mais enquadrado como acidente de trabalho.

 

Confira o Ofício Circular do Ministério da Economia em documento anexo. 

 

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Assistência Técnica Administrativa
Tel.: (16) 3373-9245
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Por Assessoria de Comunicação da EESC

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