Acordo Coletivo: Normas em caso de consultas médicas, jornadas diferenciadas, horas extras e compensação

A Assistência Técnica Administrativa (ATAd) da Escola de Engenharia de São Carlos (EESC) da USP divulga para amplo conhecimento a Portaria CODAGE Nº 318, de 14 de junho de 2017, e o Ofício Circular CODAGE Nº 26/2017, emitido em 22 de junho de 2017.

 

A Portaria CODAGE Nº 318 visa disciplinar os procedimentos para a aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho no que diz respeito ao comparecimento em consulta médica e também às jornadas de trabalho nas atividades assistenciais de saúde, nas atividades de trabalho de campo e nas atividades ininterruptas em laboratório de ensino e pesquisa. Além disso, altera a Portaria CODAGE Nº 658/2016 a fim de disciplinar as horas extraordinárias realizadas por necessidade imperiosa de serviço e estabelecer critérios para a vedação de compensações.

 

Já o Ofício Circular CODAGE Nº 26/2017 tem o intuito de normatizar e organizar a aplicação dessas questões, estabelecendo em seus Anexos 1 a 4 os procedimentos a serem adotados.

 

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Assistência Técnica Administrativa da EESC
Tel.: (16) 3373-9245
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Por Assessoria de Comunicação da EESC

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