Artigos

Leis Estaduais

Lei Estadual Nº 13.122/2008

Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas

 

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Lei Estadual Complementar Nº 116/2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

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Lei Estadual Nº 10.261/1968

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

 

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Lei Estadual 10.320/1968

Dispõe sobre os Sistemas de Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária do Estado

 

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