Artigos

Leis Federais

 

Lei Federal Nº 9.394/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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Lei Federal Nº 8.429/1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

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Lei Federal Complementar Nº 123/2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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Lei Federal Complementar Nº 101/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

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Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências

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Lei Federal Nº 9.051/1995

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações

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Lei Federal Nº 8.248/1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências

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Lei Federal 4.320/1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

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Lei Federal Nº 10.520/2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

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Lei Federal Nº 8.666/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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