Decreto Estadual nº 34.350 de 11/12/1991
Dispõe sobre pesquisa de preços para orientação das compras no serviço público estadual.
Decreto Estadual nº 47.297 de 06/11/2002
Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
Decreto Estadual nº 47.945 de 16/07/2003
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
Decreto Federal nº 5.504 de 05/08/2005
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
Lei Estadual nº 13.122 de 07/07/2008
Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas
Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei Federal nº 8.248 de 23/10/1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Federal nº 9.051 de 18/05/1995
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
Portaria GR USP nº 3142 de 08/12/1998
Estabelece normas para a concessão de adiantamento de fundos, das respectivas prestações de contas e dá outras providências.
Portaria GR USP nº 3161 de 11/05/1999
Regulamenta a aplicação das multas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94, nos contratos de compras, serviços e obras firmados com a Universidade.
Portaria GR USP nº 3324 de 13/02/2002
Dispõe sobre as condições de pagamento nas compras e contratos referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços.
Portaria GR USP nº 3570 de 28/03/2005
Dispõe sobre delegação de competência.
Resolução CC nº 76 de 28/11/2003
Dispõe sobre a definição do Órgão Gerenciador de que trata o art. 4º do Dec. 47.945-2003.
Resolução CEGP nº 10 de 19/11/2002
Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado.
Resolução TC nº 01 de 18/12/2008
Em especial o capítulo 3 - Das Autarquias - Consolidam as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Súmulas do TCESP
Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Lei Complementar Nº 123/2006, Lei_Complementar_123_2006-Cap V.doc, 36864 Kb
Em especial o Capítulo V - Das aquisições públicas - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
